HC 949727 - DECISAO

HC 949727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da decisão de 1º grau e da jurisprudência indicada, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS PEREIRA PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS LUIS PEREIRA PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da decisão de 1º grau e da jurisprudência indicada, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.