HC 970213 - DECISAO

HC 970213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instrução processual encontra-se concluída e o réu foi pronunciado, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 21 do STJ; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, modus operandi e indícios de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO GUIMARÃES CASSARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público Estadual; Juízo Processante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal (Privativa do Júri) da Comarca de Serra-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Excesso De Prazo E Manutenção De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21 Do STJ, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Súmula 21 Do STJ Ordem Pública

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Parties

THIAGO GUIMARÃES CASSARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal (Privativa do Júri) da Comarca de Serra-ES

Juízo Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Excesso De Prazo E Manutenção De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instrução processual encontra-se concluída e o réu foi pronunciado, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 21 do STJ; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, modus operandi e indícios de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.