HC 983954 - DECISAO

HC 983954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do habeas como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeira instância com base no art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico, o que justifica a garantia da ordem pública, e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EUDES CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 278 Do Código Penal, Supressão De Instância, Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares +7 more

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Parties

EUDES CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 qualificação da substância 'lóló' e possível enquadramento no art. 278 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do habeas como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeira instância com base no art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico, o que justifica a garantia da ordem pública, e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se