HC 984581 - DECISAO

HC 984581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e das provas (armas, munições, 200g de cocaína e embalagens), sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM APARECIDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e das provas (armas, munições, 200g de cocaína e embalagens), sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.