HC 984777 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência nos autos das peças processuais indispensáveis à demonstração da ocorrência de constrangimento ilegal (prova pré-constituída), nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se analisaram os méritos da prisão preventiva por falta de documentação necessária para exame do writ.
- Parties
- Paciente: JÚLIO CESAR DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JÚLIO CESAR DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva em face das condições pessoais do paciente
- 2 adequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência nos autos das peças processuais indispensáveis à demonstração da ocorrência de constrangimento ilegal (prova pré-constituída), nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se analisaram os méritos da prisão preventiva por falta de documentação necessária para exame do writ.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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