RHC 211707 - DECISAO

RHC 211707 - DECISAO

Houve demonstração concreta, por meio de mídias e decisão fundamentada, de reiterado descumprimento da medida cautelar de distanciamento de 300 metros do local de trabalho da vítima após ciência da decisão, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA; Ofendido: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Robson

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares justifica a custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, por meio de mídias e decisão fundamentada, de reiterado descumprimento da medida cautelar de distanciamento de 300 metros do local de trabalho da vítima após ciência da decisão, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantém-se a decretação da prisão preventiva de RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA