HC 984432 - DECISAO

HC 984432 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há manifesto constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da apreensão de arma(s) e munições, além da insuficiência, no caso concreto, das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há manifesto constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da apreensão de arma(s) e munições, além da insuficiência, no caso concreto, das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se