HC 983878 - DECISAO

HC 983878 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DE MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais Ao Exame Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos Essenciais Ao Exame Do Writ

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Parties

RODRIGO DE MENEZES MACHADO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.