RHC 212077 - DECISAO

RHC 212077 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque a decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, e configurou-se o periculum libertatis em razão da multirreincidência, de processo de execução criminal ativo com saldo de pena superior a 23 anos e de evasão do regime semiaberto; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAURICIO SAUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SAUGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque a decisão de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, e configurou-se o periculum libertatis em razão da multirreincidência, de processo de execução criminal ativo com saldo de pena superior a 23 anos e de evasão do regime semiaberto; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • HABEAS CORPUS DENEGADO.
  • Publique-se. Intimem-se.