HC 970632 - DECISAO

HC 970632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, matérias não apreciadas pelo acórdão (ex.: certaines teses) não podem ser revisadas sem supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do modus operandi, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: JUAN PABLO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 691/stf, Compatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Desclassificação Súmula 691/stf Compatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

JUAN PABLO DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, matérias não apreciadas pelo acórdão (ex.: certaines teses) não podem ser revisadas sem supressão de instância, e a manutenção da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e do modus operandi, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.