HC 975401 - DECISAO

HC 975401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem ou a soltura do paciente; liminar indeferida.

Parties
Paciente: DAVI REINALDO RODRIGUES CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DAVI REINALDO RODRIGUES CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem ou a soltura do paciente; liminar indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.