HC 964519 - ACORDAO

HC 964519 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança, que está sob guarda da genitora e recebe atendimento multidisciplinar; além disso, há robustos indícios de que o agravante integra organização criminosa e a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva; a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FREIBERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Custódia Cautelar, Art. 318, III, Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Custódia Cautelar Art. 318, Iii, Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do pai nos cuidados da criança menor de 12 anos com necessidades especiais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados da criança, que está sob guarda da genitora e recebe atendimento multidisciplinar; além disso, há robustos indícios de que o agravante integra organização criminosa e a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva; a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar e intimar