HC 983440 - DECISAO

HC 983440 - DECISAO

Apesar do entendimento quanto à aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminares, o Tribunal entendeu ser necessária a superação desse óbice por flagrante ilegalidade quanto à recusa da prisão domiciliar. Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e nos arts. 318-A/318-B do CPP e na orientação do HC 143.641/SP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (1 ano e 11 meses), os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra seu descendente e não restou demonstrada excepcionalidade idônea que justificasse a manutenção da prisão em flagrante afronta à proteção...

Parties
Paciente: TAMARA SERRAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TAMARA SERRAO RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, art. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento quanto à aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminares, o Tribunal entendeu ser necessária a superação desse óbice por flagrante ilegalidade quanto à recusa da prisão domiciliar. Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e nos arts. 318-A/318-B do CPP e na orientação do HC 143.641/SP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (1 ano e 11 meses), os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra seu descendente e não restou demonstrada excepcionalidade idônea que justificasse a manutenção da prisão em flagrante afronta à proteção...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva