HC 984318 - DECISAO

HC 984318 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, a Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados analisados, impondo-se a revogação da custódia e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Defesa: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Art. 283 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, a Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados analisados, impondo-se a revogação da custódia e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.