HC 976646 - DECISAO

HC 976646 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, à luz da gravidade concreta dos fatos narrados no boletim de ocorrência (violência diária, lesões, queimadura nas partes íntimas, ameaça com facão), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARQUIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARQUIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, à luz da gravidade concreta dos fatos narrados no boletim de ocorrência (violência diária, lesões, queimadura nas partes íntimas, ameaça com facão), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.