HC 975107 - DECISAO

HC 975107 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, ante a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (aproximadamente 8,03 g de cocaína e 17,98 g de maconha), ausência de indícios de habitualidade delitiva ou vínculos com organização, primariedade e menoridade relativa do paciente e o tempo de segregação já decorrido, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto, a medida foi substituída por cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENÂNCIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENÂNCIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)
  3. 3 avaliação da ordem pública diante de reincidência e descumprimento de medida socioeducativa

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, ante a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (aproximadamente 8,03 g de cocaína e 17,98 g de maconha), ausência de indícios de habitualidade delitiva ou vínculos com organização, primariedade e menoridade relativa do paciente e o tempo de segregação já decorrido, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto, a medida foi substituída por cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de acesso ou frequência ao local da prisão, salvo se for o endereço de seu domicílio.