HC 984480 - DECISAO

HC 984480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos — apreensão de 162g de cocaína, balanças, embalagens, máquina de cartão, R$ 24.311,00, indícios de atuação reiterada e estruturada no tráfico, e confissão de entregas — que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, além de justificar que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos — apreensão de 162g de cocaína, balanças, embalagens, máquina de cartão, R$ 24.311,00, indícios de atuação reiterada e estruturada no tráfico, e confissão de entregas — que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, além de justificar que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.