HC 932758 - DECISAO

HC 932758 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e a contestação sobre autoria e materialidade dependem de dilação probatória e de análise pelo Tribunal de origem, situação que impede o STJ de adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública e o writ não é meio adequado para substituir a instrução criminal ou o recurso próprio.

Parties
Paciente: JENNIFER LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade, Fishing Expedition, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Fishing Expedition Dilação Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

JENNIFER LIMA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedidos de revogação da prisão preventiva, conversão em prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares não prisionais
  3. 3 alegação de nulidade da persecução penal e das provas (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e a contestação sobre autoria e materialidade dependem de dilação probatória e de análise pelo Tribunal de origem, situação que impede o STJ de adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública e o writ não é meio adequado para substituir a instrução criminal ou o recurso próprio.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.