RHC 196832 - DECISAO

RHC 196832 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alcança ambos os recorrentes (Diego Cosmo de Oliveira e Silvio Ferreira da Silva), pois respondem pelo mesmo fato e o fundamento da concessão (ausência de violência ou grave ameaça) é comum, de modo que a reiteração delitiva, isoladamente, não autoriza a cautela extrema diante da proporcionalidade.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO COSMO DE OLIVEIRA; Paciente/recorrente: SILVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; liminar esclarecida para alcançar ambos os recorrentes e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Obscuridade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Obscuridade +1 more

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Parties

DIEGO COSMO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

SILVIO FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares beneficiava qual(is) dos réus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares na ausência de violência ou grave ameaça mesmo havendo reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alcança ambos os recorrentes (Diego Cosmo de Oliveira e Silvio Ferreira da Silva), pois respondem pelo mesmo fato e o fundamento da concessão (ausência de violência ou grave ameaça) é comum, de modo que a reiteração delitiva, isoladamente, não autoriza a cautela extrema diante da proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; liminar esclarecida para alcançar ambos os recorrentes e determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Esclarecer que a ordem concedida substitui a prisão preventiva por medidas cautelares em favor de Diego Cosmo de Oliveira e Silvio Ferreira Da Silva
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas na decisão liminar (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; fornecimento de endereço atualizado), sem prejuízo...