HC 973333 - DECISAO

HC 973333 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade e o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado no sistemático descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), o que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 312, §1º, e art. 282, §4º do CPP; ademais, não cabe ao STJ conhecer de matéria que não foi apreciada pelo acórdão de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS JOVANINI DOMENI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo (não Conhecido)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo (não Conhecido)

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Parties

MATHEUS JOVANINI DOMENI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade e o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado no sistemático descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), o que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 312, §1º, e art. 282, §4º do CPP; ademais, não cabe ao STJ conhecer de matéria que não foi apreciada pelo acórdão de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.