RHC 212144 - DECISAO

RHC 212144 - DECISAO

Não conheço do recurso porque constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 970.373/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC 2336260-32.2024.8.26.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Artigo 12 Da Lei 10.826/03, Obstáculo Por Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06 Artigo 12 Da Lei 10.826/03 +1 more

Case Brief

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Parties

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318 do CPP)
  2. 2 suspeita pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso por reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 970.373/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (HC 2336260-32.2024.8.26.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.