RHC 212176 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por verificar constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes indicada e as condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: KAUÃ DA SILVA SANTOS; Órgão Judicante: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento) Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

KAUÃ DA SILVA SANTOS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento) Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e relevância para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por verificar constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes indicada e as condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente KAUÃ DA SILVA SANTOS
  • Substituir a medida cautelar de prisão pela aplicação das medidas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau