HC 977525 - DECISAO

HC 977525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo foi superada com a inclusão do HC na pauta e redesignação do julgamento; diante da complexidade, da elevada pena imposta (46 anos, 4 meses e 10 dias) e da natureza dos crimes (organização criminosa e peculato), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de contemporaneidade, havendo fundamentação para manutenção da prisão preventiva e recomendação de celeridade no processamento da apelação criminal.

Parties
Paciente: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Peculato, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Peculato +1 more

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Parties

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo na tramitação do habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 falta de contemporaneidade entre a custódia e os fatos investigados
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo foi superada com a inclusão do HC na pauta e redesignação do julgamento; diante da complexidade, da elevada pena imposta (46 anos, 4 meses e 10 dias) e da natureza dos crimes (organização criminosa e peculato), não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de contemporaneidade, havendo fundamentação para manutenção da prisão preventiva e recomendação de celeridade no processamento da apelação criminal.

Court Disposition

ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator que empenhe maiores esforços para garantir celeridade no processamento e julgamento da Apelação Criminal n. 1500477-48.2019.8.26.0077.