RHC 210020 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz da excepcionalidade da custódia cautelar e da jurisprudência constitucional e infraconstitucional, não havia fundamentação idônea e individualizada suficiente a demonstrar perigo concreto decorrente do estado de liberdade do imputado: as quantidades apreendidas não foram consideradas particularmente expressivas, o paciente é primário, não houve emprego de violência ou grave ameaça e, portanto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para atender aos fins cautelares, impondo-se monitoração eletrônica e demais medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter excepcional da prisão cautelar e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz da excepcionalidade da custódia cautelar e da jurisprudência constitucional e infraconstitucional, não havia fundamentação idônea e individualizada suficiente a demonstrar perigo concreto decorrente do estado de liberdade do imputado: as quantidades apreendidas não foram consideradas particularmente expressivas, o paciente é primário, não houve emprego de violência ou grave ameaça e, portanto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para atender aos fins cautelares, impondo-se monitoração eletrônica e demais medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem...