HC 984186 - DECISAO

HC 984186 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade concreta e na garantia da ordem pública, e o prazo do art. 316 do CPP não é visto como peremptório pelo STJ, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem sobre razoabilidade e circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GUILHERME MONTEIRO; Paciente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA LIMA; Paciente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 CPP Art. 312 CPP Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MONTEIRO

Paciente

THIAGO HENRIQUE MOREIRA LIMA

Paciente

CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na periculosidade concreta e na garantia da ordem pública, e o prazo do art. 316 do CPP não é visto como peremptório pelo STJ, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem sobre razoabilidade e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.