RHC 204714 - DECISAO

RHC 204714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria principal suscitada (excesso de prazo) não foi apreciada no acórdão recorrido, impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e é vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias (insuficiência de indícios) em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Desmembramento Do Feito, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Lei De Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de individualização da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de indícios e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria principal suscitada (excesso de prazo) não foi apreciada no acórdão recorrido, impedindo a intervenção do STJ por supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e é vedado ao STJ revolver questões fático-probatórias (insuficiência de indícios) em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.