HC 984896 - DECISAO

HC 984896 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ter havido julgamento do mérito na instância de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades apreendidas e indícios de reiteração delitiva) apresentados nos autos.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão preventiva diante de elementos concretos de gravidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ter havido julgamento do mérito na instância de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidades apreendidas e indícios de reiteração delitiva) apresentados nos autos.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.