HC 970085 - DECISAO

HC 970085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, entendendo que tal decisão constitui novo título que justifica a manutenção da custódia e que os fundamentos relacionados à prisão preventiva e à alegada ilegalidade da busca domiciliária devem ser apreciados inicialmente pelo tribunal de origem; ademais, o magistrado sentenciante concluiu pela regularidade da busca, reforçando a perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO DE LUNA ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia +2 more

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Parties

RODRIGO DE LUNA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, entendendo que tal decisão constitui novo título que justifica a manutenção da custódia e que os fundamentos relacionados à prisão preventiva e à alegada ilegalidade da busca domiciliária devem ser apreciados inicialmente pelo tribunal de origem; ademais, o magistrado sentenciante concluiu pela regularidade da busca, reforçando a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.