AREsp 2590183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, II, alínea 'b' do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido / Paciente: TIAGO CALIXTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TIAGO CALIXTO DOS REIS

Recorrido / Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ foi correta
  2. 2 Se a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório ou apenas revaloração jurídica de elementos do acórdão
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; em razão disso, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, II, alínea 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.