HC 930061 - DECISAO

HC 930061 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por impedimento regimental; ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto quanto à prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, valores, objetos indicativos de tráfico e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: THULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

THULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por impedimento regimental; ademais, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto quanto à prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, valores, objetos indicativos de tráfico e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se