HC 955692 - DECISAO

HC 955692 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, comprovado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 06h20min, a diligência observou o art. 245 do CPP e a interpretação da Lei n. 13.869/2019 quanto ao período diurno; e porque a prisão preventiva revelou fundamentação concreta — materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime de tráfico de drogas, reincidência e risco de reiteração — suficientes para manter a medida cautelar, tornando inadequadas medidas alternativas ao cárcere.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS LEANDRO DA VEIGA; Órgão Ministerial/parte Na Informação: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS LEANDRO DA VEIGA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Na Informação

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar realizada fora do período diurno alegada pela defesa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 relevância da reincidência e de elementos objetivos para demonstrar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, comprovado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi cumprido às 06h20min, a diligência observou o art. 245 do CPP e a interpretação da Lei n. 13.869/2019 quanto ao período diurno; e porque a prisão preventiva revelou fundamentação concreta — materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime de tráfico de drogas, reincidência e risco de reiteração — suficientes para manter a medida cautelar, tornando inadequadas medidas alternativas ao cárcere.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-sem.