HC 984829 - DECISAO

HC 984829 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em análise perfunctória própria do writ, verificou-se fundamentação concreta nos autos para a prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas e atos de perseguição que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, além da impossibilidade de reexaminar profundamente provas e fatos por meio de habeas corpus; jurisprudência consolidada do STF e STJ respalda a manutenção da preventiva em casos semelhantes, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma.

Parties
Paciente: RENA UBERDA COSTA; Ofendida: E. M. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

RENA UBERDA COSTA

Paciente

E. M. P.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em análise perfunctória própria do writ, verificou-se fundamentação concreta nos autos para a prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas e atos de perseguição que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, além da impossibilidade de reexaminar profundamente provas e fatos por meio de habeas corpus; jurisprudência consolidada do STF e STJ respalda a manutenção da preventiva em casos semelhantes, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Determinar expedição de ofício à 2ª Vara da Comarca de Registro informando sobre a existência de medidas protetivas no procedimento n. 1501142-95.2024.8.26.0495 e sobre a prisão do paciente, para que, ouvidas as partes, seja reexaminada a questão das visitas