HC 960819 - DECISAO

HC 960819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal (novo título prisional proferido em 16/12/2024), que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, somado ao fato de a defesa não ter juntado o decreto prisional que possibilitasse a aferição dos motivos da custódia; decisionou-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Latrocínio, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Latrocínio Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 desclassificação de latrocínio para homicídio e definição de competência do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal (novo título prisional proferido em 16/12/2024), que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, somado ao fato de a defesa não ter juntado o decreto prisional que possibilitasse a aferição dos motivos da custódia; decisionou-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.