HC 985204 - DECISAO

HC 985204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não configuram flagrante ilegalidade passível de decisão excepcional nessa via; a prisão preventiva, segundo o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual, encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e condenação anterior), e foi demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta estreita via constitucional.

Parties
Paciente: ÍTALO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 312 Cpp)

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Parties

ÍTALO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida como elemento para custódia cautelar
  3. 3 Inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não configuram flagrante ilegalidade passível de decisão excepcional nessa via; a prisão preventiva, segundo o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual, encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida e condenação anterior), e foi demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta estreita via constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.