AREsp 2208598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de prisão preventiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu ausência de elementos concretos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público do Pará; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Art. 312 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Pará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 delegitimidade de prisão preventiva sem elementos concretos presentes nos autos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial ante necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de prisão preventiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu ausência de elementos concretos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.