RHC 204982 - DECISAO

RHC 204982 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea para a custódia cautelar com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, modus operandi com vários disparos, existência de indícios de outras armas na residência e risco ao meio social), bem como na insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não há constrangimento ilegal, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL CELESTINO FERNANDES; Impugnado / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Prova Indiciária, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Prova Indiciária Modus Operandi

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Parties

RAFAEL CELESTINO FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea para a custódia cautelar com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, modus operandi com vários disparos, existência de indícios de outras armas na residência e risco ao meio social), bem como na insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não há constrangimento ilegal, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se