RHC 209722 - DECISAO

RHC 209722 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos, notadamente a apreensão de 4,912 kg de cocaína, que demonstram periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FELICITY PENELOPE VAN LOUW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação

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Parties

FELICITY PENELOPE VAN LOUW

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos, notadamente a apreensão de 4,912 kg de cocaína, que demonstram periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.