HC 984604 - DECISAO

HC 984604 - DECISAO

Parties
Paciente: PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Proporcionalidade, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

PAMELA ESTEFANI FERREIRA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização da reincidência como critério para manutenção da prisão preventiva

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.