HC 984843 - DECISAO

HC 984843 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há, nos autos, indícios de autoria e materialidade e demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (apontamentos criminais e outras ações em curso), bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID ELIAS CAVALCANTE BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

DEIVID ELIAS CAVALCANTE BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há, nos autos, indícios de autoria e materialidade e demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (apontamentos criminais e outras ações em curso), bem como insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se