HC 973697 - DECISAO

HC 973697 - DECISAO

Embora a decisão impugnada apresentasse elementos que indicariam a necessidade da custódia preventiva (passagens por atos infracionais e prisão em flagrante por tráfico), o Tribunal entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art.319 do CPP e na Lei n.12.403/2011, que a prisão preventiva não era mais necessária. Considerando que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, que o acusado estava custodiado há mais de quatro meses e que medidas alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública, a prisão foi substituída por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RYAN GABRIEL ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

RYAN GABRIEL ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão impugnada apresentasse elementos que indicariam a necessidade da custódia preventiva (passagens por atos infracionais e prisão em flagrante por tráfico), o Tribunal entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art.319 do CPP e na Lei n.12.403/2011, que a prisão preventiva não era mais necessária. Considerando que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, que o acusado estava custodiado há mais de quatro meses e que medidas alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública, a prisão foi substituída por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução