HC 966281 - DECISAO

HC 966281 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto dos fatos, à existência de organização criminosa armada e estruturada, às movimentações financeiras indicativas de ilicitude e ao risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ASSEM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Coação Ilegal Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

LEANDRO ASSEM

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 presunção de não culpabilidade vs. necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade em concreto dos fatos, à existência de organização criminosa armada e estruturada, às movimentações financeiras indicativas de ilicitude e ao risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.