RHC 208522 - DECISAO

RHC 208522 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em exame perfunctório, verificou-se que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a polícia (art.244 CPP), não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nos autos (arts.158-A a 158-F CPP) e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante de recente condenação provisória por tráfico e risco de reiteração delitiva (arts.312 e 315 CPP), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: EDLEYSON WINTER GONZAGA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDLEYSON WINTER GONZAGA DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em exame perfunctório, verificou-se que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a polícia (art.244 CPP), não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nos autos (arts.158-A a 158-F CPP) e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante de recente condenação provisória por tráfico e risco de reiteração delitiva (arts.312 e 315 CPP), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.