HC 984650 - DECISAO

HC 984650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, diante da abundante apreensão de entorpecentes (demonstrando gravidade concreta e periculosidade), indícios de que a residência era ponto de venda e risco aos menores, além da ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das crianças; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as hipóteses de exceção ao art. 318-A justificam a não substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EMILI CAMILE ALMEIDA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EMILI CAMILE ALMEIDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe com filhos menores de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 suficiência da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, diante da abundante apreensão de entorpecentes (demonstrando gravidade concreta e periculosidade), indícios de que a residência era ponto de venda e risco aos menores, além da ausência de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das crianças; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as hipóteses de exceção ao art. 318-A justificam a não substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.