HC 967817 - DECISAO

HC 967817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); analisando de ofício, não houve flagrante ilegalidade porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elementos de prova e risco ao meio social), justificando a manutenção da medida para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com base na gravidade em concreto, quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); analisando de ofício, não houve flagrante ilegalidade porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elementos de prova e risco ao meio social), justificando a manutenção da medida para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se