HC 966183 - DECISAO

HC 966183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade evidenciada pelos disparos de arma de fogo contra pessoa desarmada, bem como pelos indícios de autoria e materialidade, razão pela qual medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes; ademais, não se conheceu da tese de pré-julgamento por supressão de instância.

Parties
Paciente: AGUINALDO BATISTA DO CARMO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Ordem Pública +1 more

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Parties

AGUINALDO BATISTA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade evidenciada pelos disparos de arma de fogo contra pessoa desarmada, bem como pelos indícios de autoria e materialidade, razão pela qual medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes; ademais, não se conheceu da tese de pré-julgamento por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.