HC 964753 - ACORDAO

HC 964753 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do tráfico demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (ultrapassando 10 kg), pela máquina industrial de embalagem, pelos insumos (59.000 eppendorfs, balança, peneira etc.) e pelo veículo destinado ao transporte/distribuição, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, o direito à prisão domiciliar não se aplica no caso, pois a filha da agravante já completou 12 anos e não se demonstrou imprescindibilidade de seus cuidados, pelo que se...

Parties
Agravante: CIBELE APARECIDA PIRES; Coacusado: ALEX SANDRO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

CIBELE APARECIDA PIRES

Agravante

ALEX SANDRO FERREIRA DIAS

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do tráfico demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (ultrapassando 10 kg), pela máquina industrial de embalagem, pelos insumos (59.000 eppendorfs, balança, peneira etc.) e pelo veículo destinado ao transporte/distribuição, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, o direito à prisão domiciliar não se aplica no caso, pois a filha da agravante já completou 12 anos e não se demonstrou imprescindibilidade de seus cuidados, pelo que se...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva