HC 960178 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida em 26/2/2025 que condenou o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de concessão de liberdade no presente habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL SANTANA CONCEIÇÃO; Impetrante: ELDER COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tortura, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL SANTANA CONCEIÇÃO
Paciente
ELDER COSTA SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 alegação de tortura durante prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida em 26/2/2025 que condenou o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de concessão de liberdade no presente habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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