RHC 197042 - DECISAO

RHC 197042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época da conversão da prisao em flagrante em preventiva, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP (incluindo a pena máxima superior a quatro anos do delito do art. 33 da Lei 11.343/06), justificando a manutenção da segregação cautelar. Todavia, porquanto a autoridade informou e juntou aos autos a revogação da prisão preventiva em 19/04/2024, a pretensão do habeas corpus restou atendida e o recurso tornou-se prejudicado, impondo o julgamento de prejudicialidade.

Parties
Paciente/recorrente: Hudisson Nonato Nazario; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva

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Parties

Hudisson Nonato Nazario

Paciente/recorrente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prişão em flagrante em prisiõe preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 riesgo à ordem pública e potencial de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época da conversão da prisao em flagrante em preventiva, estavam presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP (incluindo a pena máxima superior a quatro anos do delito do art. 33 da Lei 11.343/06), justificando a manutenção da segregação cautelar. Todavia, porquanto a autoridade informou e juntou aos autos a revogação da prisão preventiva em 19/04/2024, a pretensão do habeas corpus restou atendida e o recurso tornou-se prejudicado, impondo o julgamento de prejudicialidade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.