HC 984652 - DECISAO

HC 984652 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excecionar o óbice sumular; assim, não se analisou o mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO SOUZA VICTORIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF; não se conheceu do mérito por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante

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Parties

MARCELO SOUZA VICTORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excecionar o óbice sumular; assim, não se analisou o mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF; não se conheceu do mérito por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.