RHC 206384 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, anotações de tráfico e indícios de investigação prévia) que demonstram risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, devendo assim ser mantida a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: M ATHEUS FELIPE DOS ANJOS DA SILVA; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oposição (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

M ATHEUS FELIPE DOS ANJOS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Oposição (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, anotações de tráfico e indícios de investigação prévia) que demonstram risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, devendo assim ser mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.